Legislação de Urgência e Emergência
As principais causas de mortalidade na faixa etária 15 a 49 anos são acidentes, envenenamento e violências. Essas causas superam as doenças cardiovasculares e neoplasias.
São também as mais importantes causas de incapacidade física permanente ou temporária nessa população, levando a perdas econômicas, previdenciárias e grandes gastos em tratamento de complicações na saúde dos pacientes.
PORTARIA Nº 2048/GM de 5 de novembro de 2002
Regulamenta o atendimento das urgências e emergências.
PORTARIA Nº 1863/GM Em 29 de setembro de 2003
Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
PORTARIA Nº 1864/GM Em 29 de setembro de 2003
Institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU- 192.
Disposições contidas no CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Parte especial - Título I (dos crimes contra a pessoas) - Capitulo III (da periclitação da vida e da saúde - Arts. 130 a 136)
Omissão de socorro
Arts. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da imissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
